Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AGIRH 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg065957
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em se tratando de Renúncia de Receita podemos afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em que período:Assinale a alternativa CORRETA
ANo exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
BNo exercício anterior a sua vigência e nos três seguintes;
CNo exercício anterior a sua vigência e nos dois seguintes;
DNo exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
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GabaritoA — No exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que resulte em renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições"
A banca testa o conhecimento literal do prazo. As alternativas distorcem dois elementos: o marco inicial (exercício de início vigência × anterior) e o número de exercícios subsequentes (dois × três).
Renúncia de receita (LRF, art. 14)
1Estimativa de impacto
Exercício de início da vigência
Dois seguintes
2Condições alternativas
Lei de diretrizes orçamentárias
Pelo menos uma das condições do art. 14
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto legal: a estimativa abrange o exercício em que a renúncia começa a vigorar e os dois seguintes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a estimativa deve considerar o exercício anterior ao início da vigência e os três seguintes. Erro duplo: o marco inicial é o próprio exercício de início, não o anterior; e o período subsequente é de dois, não três anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o marco inicial: diz "exercício anterior a sua vigência" em vez de "exercício em que deva iniciar sua vigência". Acerta o número de seguintes (dois), mas erra o ponto de partida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corrige o marco inicial ("exercício em que deva iniciar sua vigência"), mas amplia o período seguinte para três anos, quando o correto são dois.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o exercício de início da vigência e o exercício anterior, e entre os números 2 e 3. Memorize o texto exato do art. 14: "no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes".