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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AGIRH 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg066094
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Roseira - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Comércio e Indústria
Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:
  1. AAuto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
  2. BDará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.
  3. COs autos de infração obedecerão a modelos especiais.
  4. DRecusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.
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GabaritoB — Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.

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