Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMAUC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg066662
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública existe um prazo determinado para identificação e seguir com o devido processo de julgamento. Assinale a alternativa correspondente ao termo legal utilizado para a conclusão do prazo da ação de improbidade administrativa legalmente estabelecido para iniciar o processo judicial contra o agente público por práticas de improbidade.
- AJulgamento.
- BPrescrição.
- CDescontinuidade.
- DCancelamento.
- EExtinção.