Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — AMAUC 2024
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qg066676
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Os bens públicos possuem classificações diferentes. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público que não estão destinados a finalidades comuns ou especiais e seu uso é privado ou não discriminado. Esses bens representam o patrimônio disponível do Estado não destinados, por este motivo o próprio Estado é proprietário desses bens.
ABens intangíveis.
BBens fechados.
CBens dominicais.
DBens incomuns.
EBens de natureza industrial.
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GabaritoC — Bens dominicais.
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Classificação dos bens públicos
Gabarito: letra C — Bens dominicais. Os bens dominicais são aqueles que não possuem destinação específica (nem uso comum do povo nem uso especial), constituindo o patrimônio disponível do Estado, sobre os quais a Administração exerce poderes de proprietário. Essa classificação está prevista no art. 99 do Código Civil, que divide os bens públicos em três categorias: de uso comum, de uso especial e dominicais.
O enunciado descreve exatamente os bens dominicais: "não estão destinados a finalidades comuns ou especiais", "uso privado ou não discriminado", "patrimônio disponível do Estado".
Bens públicos (art. 99 CC): Uso comum do povo (Ex.: ruas, praças, mares); Uso especial (Ex.: repartições, escolas); Dominicais (Sem destinação específica, Patrimônio disponível do Estado, Estado age como proprietário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Bens intangíveis" não é uma classificação de bens públicos quanto à destinação. Refere-se a bens incorpóreos, mas não corresponde à descrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Bens fechados" não é categoria legal ou doutrinária de bens públicos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a definição, os bens dominicais se encaixam perfeitamente na descrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Bens incomuns" não existe como classificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Bens de natureza industrial" não é categoria de bem público; podem se referir a bens móveis usados na indústria, mas não correspondem ao conceito de patrimônio disponível sem destinação.