Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg068186
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.Está CORRETO o que se afirma em:
- AApenas I, II e III.
- BI, II, III e IV.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.