Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg068211
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais.
APoder normativo.
BPoder de polícia.
CPoder disciplinar.
DPoder eminente.
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GabaritoC — Poder disciplinar.
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Poder Disciplinar
Gabarito: letra C. O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações administrativas e aplica penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (ex.: contratados, concessionários). A questão descreve exatamente essa atribuição, conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo. As demais alternativas referem-se a outros poderes: normativo (edição de regulamentos), polícia (restrição a particulares) e eminente (desapropriação).
Poderes da Administração: Normativo (Atos gerais e abstratos, Complementar a lei); Polícia (Restrição a particulares, Limitar direitos (segurança, ordem)); Disciplinar (Apurar infrações, Aplicar penalidades, Agentes públicos e contratados); Eminente (Intervir na propriedade, Desapropriação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder normativo é a capacidade de expedir atos gerais e abstratos para complementar a lei (ex.: decretos regulamentares). Não se destina a apurar infrações nem a impor penalidades individuais, mas sim a estabelecer regras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, limitando direitos em favor do interesse público (segurança, saúde, ordem). Embora inclua sanções, seu foco é o particular que descumpre regras de polícia administrativa, não os próprios agentes públicos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente infrações funcionais de servidores e de outros sujeitos vinculados à Administração (como empresas contratadas). A apuração e a aplicação de penalidades administrativas são seu núcleo essencial — exatamente a descrição do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder eminente é a prerrogativa do Estado de intervir na propriedade privada para fins de utilidade pública (desapropriação, requisição). Nada a ver com infrações administrativas.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: poder disciplinar = punição interna; poder de polícia = restrição externa (particulares); poder normativo = regulamentação; poder eminente = desapropriação. Na prova, o verbo “apurar infrações e impor penalidades” é a marca registrada do poder disciplinar.