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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — AMEOSC 2024

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qg068218
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Direito Constitucional, alguns princípios estão descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, quais itens correspondem a princípios da Administração Pública:I.Impessoalidade compõe um dos princípios da Administração Pública.II.Diversidade compõe um dos princípios da Administração Pública.III.Exigência compõe um dos princípios da Administração Pública.Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs itens I, II e III estão corretos.
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas o item I está correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas o item I está correto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF)

Gabarito: D – Apenas o item I está correto. A Constituição Federal de 1988 estabelece no caput do art. 37 os princípios expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, apenas "impessoalidade" (item I) é um desses princípios; "diversidade" e "exigência" não constam no rol.

Art. 37CF/88

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Princípio

Art. 37, caput, CF

Item da questão

Legalidade

✅

—

Impessoalidade

✅

✅ (I)

Moralidade

✅

—

Publicidade

✅

—

Eficiência

✅

—

Diversidade

❌

❌ (II)

Exigência

❌

❌ (III)

Item I – ✅ Correto

"Impessoalidade" é um dos princípios expressos no art. 37, caput, da CF. O item está correto.

Item II – ❌ Incorreto

"Diversidade" não é um princípio da Administração Pública previsto na Constituição. O rol constitucional não inclui esse princípio.

Item III – ❌ Incorreto

"Exigência" também não é um princípio constitucional da Administração Pública. Nenhum dos incisos ou parágrafos do art. 37 o prevê como princípio.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa D é a correta.

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