Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg068220
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
AAtos de insurgência.
BAtos interpretativos.
CAtos de expediente.
DAtos normativos.
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GabaritoC — Atos de expediente.
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Atos Administrativos – Classificação
Gabarito: letra C. Os atos de expediente são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, sem conter decisão de mérito, servindo como preparação para a decisão final da autoridade competente. Trata-se da definição clássica da doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Alternativa A – ❌ Incorreta
Atos de insurgência não constituem uma categoria autônoma na classificação doutrinária; o termo é utilizado para designar recursos ou impugnações, não atos de rotina interna.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Atos interpretativos (ou enunciativos) são aqueles em que a Administração se limita a certificar um fato ou emitir opinião, como certidões e pareceres. Não têm por finalidade dar andamento a processos.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, os atos de expediente são os praticados no dia a dia da Administração para movimentar processos e papéis, preparando o caminho para a decisão de mérito. Exemplos: despachos de encaminhamento, juntada, vista. São atos internos, sem conteúdo decisório.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Atos normativos contêm comando geral e abstrato para aplicação da lei (decretos regulamentares, instruções normativas). Não se destinam a dar andamento a processos individuais.