Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg068223
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Guaraciaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular:
AMateriais.
BPrivados.
CVinculativos.
DPolíticos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Privados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos – Classificação quanto ao regime
Gabarito: letra B. Atos privados são aqueles em que a Administração Pública age sem as prerrogativas de direito público, equiparando-se ao particular. Essa é a definição clássica: a Administração renuncia às suas prerrogativas e se submete ao regime de direito privado, sendo tratada como particular.
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao regime jurídico. Enquanto a maioria dos atos é praticada sob regime de direito público (com imperatividade, autoexecutoriedade etc.), os atos privados são exceção, ocorrendo quando a Administração atua em igualdade com os particulares, como na compra e venda de bens móveis, locação de imóveis sem cláusulas exorbitantes, etc.
Alternativa
Classificação do Ato
Descrição
Correta?
A
Materiais
Atos de execução material (ex.: derrubar árvore, construir ponte); não envolvem renúncia a prerrogativas.
❌
B
Privados
Administração age como particular, renunciando a prerrogativas de direito público (ex.: compra e venda, locação sem cláusulas exorbitantes).
✅
C
Vinculativos
Atos com todos os requisitos definidos em lei, sem margem de discricionariedade; não se confundem com regime público ou privado.
❌
D
Políticos
Atos de alta discricionariedade política (ex.: declaração de guerra, sanção de leis); não há renúncia a prerrogativas.
❌
Atos administrativos (quanto ao regime)
1Regime público (prerrogativas)
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Ex.: poder de polícia
2Regime privado (exceção)
Renúncia às prerrogativas
Igualdade com o particular
Ex.: compra e venda, locação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos materiais são os de execução material da atividade administrativa (ex.: derrubar uma árvore, construir uma ponte). Eles não envolvem renúncia a prerrogativas públicas; ao contrário, muitas vezes decorrem do poder de polícia ou de decisões administrativas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos privados são exatamente aqueles em que a Administração, excepcionalmente, age como um particular, sem usar suas prerrogativas de império. Exemplos: doação de bens públicos móveis, permuta, locação de imóvel para uso administrativo sem cláusulas especiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos vinculativos (ou vinculados) são os que a lei estabelece todos os requisitos, sem margem de discricionariedade. A discricionariedade ou vinculação não se confunde com o regime público ou privado. Atos vinculados podem ser tanto públicos quanto privados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos políticos (ou de governo) são aqueles que envolvem alta discricionariedade política, como declaração de guerra, sanção de leis. A Administração não renúncia a prerrogativas; ao contrário, exerce o poder político.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos privados, lembre-se: a Administração age "de igual para igual" com o particular, sem cláusulas exorbitantes. Na prova, questões como essa testam a diferença entre regime público e privado – fique atento aos verbos "renunciar", "igualdade", "particular".