Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — AMEOSC 2024

Poder Vinculado e Poder Discricionário

Gabarito: letra D. A definição apresentada no enunciado – margem de liberdade para o administrador optar entre várias soluções igualmente válidas dentro dos limites legais – corresponde exatamente ao conceito de discricionariedade administrativa, conforme pacífica doutrina de Direito Administrativo.

A questão testa o conhecimento básico sobre os poderes administrativos. Enquanto o poder vinculado não admite escolha (a lei determina uma única conduta), o poder discricionário confere ao agente público certa liberdade para decidir segundo critérios de oportunidade e conveniência, desde que respeitados os elementos vinculados (competência, finalidade e forma).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Congruência não é terminologia jurídica para liberdade de ação administrativa; o termo é estranho ao contexto dos poderes administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equivalência também não se relaciona com a margem de decisão conferida pela lei; é um conceito de lógica ou matemática, não de Direito Administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, e não uma faculdade de escolha do administrador. Confunde-se, portanto, o conceito de discricionariedade com fonte do Direito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Discricionariedade é, por definição, a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei. Como ensina a doutrina clássica, o ato discricionário permite ao administrador escolher, entre várias opções igualmente válidas, a que melhor atende ao interesse público, sem que essa escolha seja arbitrária.

Gabarito: letra D.