Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg068235
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gerente de Recursos Humanos
Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:
- AInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- BSerá permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- CO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- DA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.