Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg068246
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gerente de Recursos Humanos
Durante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência das decisões tomadas. Entre esses princípios, destacam-se a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência, e a razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, garantindo que todos os atos do processo estejam devidamente fundamentados. De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- ADivulgação oficial dos atos administrativos, em qualquer caso.
- BAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- CObjetividade no atendimento do interesse público, com promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- DAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ainda que com autorização em Lei.