Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qg068305
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:
- AAutoexecutoriedade.
- BImperatividade.
- CForma.
- DPresunção de legitimidade.