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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — AMEOSC 2024

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qg068306
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Paraíso - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Contratos administrativos são celebrados para a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras, seguindo normas e regulamentações específicas. Assinale a alternativa que contém uma cláusula obrigatória nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública:
  1. AA matriz de risco, em qualquer caso.
  2. BO prazo de 15 dias para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
  3. CA legislação aplicável à execução do contrato, com exceção dos casos omissos, que deverão ser dirimidos pela autoridade competente.
  4. DA obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

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