Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg068313
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições:I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BApenas a proposição I está correta.
- CApenas a proposição III está correta.
- DApenas a proposição II está correta.