Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qg068317
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?
- ASubmeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual.
- BRealizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.
- CO distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais.
- DComprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.