Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qg068335
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?
- AAs atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais.
- BO município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito.
- CAs tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.
- DA administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica.