Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anchieta (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anchieta (Santa Catarina)
- Código
- qg068428
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:
- ASofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.
- BRenunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
- CPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- DRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.