Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMEOSC 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg068668
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:I.Criação de cargo, emprego ou função.II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BApenas a proposição II está correta.
- CApenas as proposições I e III estão corretas.
- DApenas a proposição III está correta.