Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- qg069165
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do CRAS
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é:
- AA imposição de sanções financeiras aplicadas diretamente aos gestores municipais.
- BA comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis.
- CA suspensão do direito ao voto dos Estados no conselho de assistência social.
- DA redução dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social por tempo indeterminado.