Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg069853
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.Após análise, assinale a alternativa correta:
AApenas os itens II e III estão corretos.
BOs itens I, II e III estão corretos.
CApenas os itens I e III estão corretos.
DApenas os itens I e II estão corretos.
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GabaritoB — Os itens I, II e III estão corretos.
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Classificação das Espécies Tributárias
Gabarito: letra B. Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois reproduzem fielmente as definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria constantes do Código Tributário Nacional (CTN) e da doutrina majoritária. O item I define imposto como tributo não vinculado (art. 16 do CTN); o item II descreve taxa como tributo vinculado a serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN); o item III caracteriza a contribuição de melhoria como tributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN).
Espécie Tributária
Vinculação a Atividade Estatal
Fato Gerador
Base de Cálculo / Critério
Imposto
Não vinculado (art. 16 CTN)
Situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte
Arrecadação destinada a despesas gerais do Estado
Taxa
Vinculado (art. 77 CTN)
Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Proporcional ao custo da atividade estatal (princípio da equivalência)
Contribuição de Melhoria
Vinculado (art. 81 CTN)
Obra pública que valoriza imóvel do contribuinte
Valor da valorização imobiliária, limitada ao custo total da obra
Espécies tributárias: Imposto (art. 16 CTN) (Não vinculado, Fato gerador independente, Arrecadação para despesas gerais); Taxa (art. 77 CTN) (Vinculada, Serviço específico e divisível, Proporcional ao custo); Contribuição de melhoria (art. 81 CTN) (Obra pública, Valorização imobiliária, Base: valor da melhoria)
Item I — ✅ Correto
O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte. Sua arrecadação destina-se ao custeio de despesas gerais do Estado, sem vinculação a um serviço determinado. Essa definição está em conformidade com o art. 16 do CTN, que estabelece: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Item II — ✅ Correto
A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A cobrança deve guardar relação com o custo da atividade estatal, respeitando o princípio da equivalência. Essa previsão decorre do art. 77 do CTN, que assim dispõe: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Item III — ✅ Correto
A contribuição de melhoria é cobrada em razão de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte. Sua base de cálculo é o valor da valorização imobiliária decorrente da obra, limitada ao custo total da obra e ao acréscimo de valor de cada imóvel. O art. 81 do CTN determina: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Conclusão: As três afirmativas estão corretas, portanto a alternativa que as abrange é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)