Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — AMEOSC 2024

Fiscalização Tributária

Gabarito: letra C. Todos os itens (I, II e III) descrevem corretamente atividades inerentes ao procedimento de fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional e a doutrina especializada. Os auditores fiscais podem examinar livros e documentos (I), a fiscalização pode resultar na constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício (II) e pode também culminar na apreensão de mercadorias como medida de garantia ou para verificação fiscal (III).

Item I — ✅ Correto

O exame de livros contábeis, registros e documentos é uma das principais atribuições dos auditores fiscais durante a fiscalização. O CTN, em seu art. 195, estabelece a obrigação de exibir tais documentos e confere ao Fisco o direito de examiná-los para verificar a exatidão das informações prestadas. Essa atividade é essencial para o controle do cumprimento das obrigações tributárias.

Item II — ✅ Correto

A fiscalização, ao constatar infrações à legislação tributária, resulta na lavratura de auto de infração, que constitui o crédito tributário relativo ao tributo devido e às multas aplicáveis. Esse ato de lançamento de ofício é uma das consequências diretas do procedimento fiscal, conforme previsto no CTN (arts. 142 e seguintes).

Item III — ✅ Correto

A fiscalização pode envolver a apreensão de mercadorias para análise ou como garantia do crédito tributário. O CTN, em seu art. 200, autoriza a requisição de força pública para efetivar medidas de fiscalização, e a doutrina admite a apreensão de bens quando necessária à verificação fiscal. O termo de apreensão é lavrado para documentar o ato.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra C.