Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — AMEOSC 2024

Fiscalização e Arrecadação Municipal

Gabarito: letra A — apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao indicar IPVA e IOF como pilares da arrecadação municipal, pois IPVA é imposto estadual e IOF é federal, enquanto os principais tributos municipais são IPTU, ISS e ITBI. Já os itens II e III refletem corretamente o sistema de controle: o Poder Legislativo Municipal (vereadores) exerce o controle externo sobre o Executivo, e este possui sistemas de controle interno.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que os principais pilares da arrecadação municipal são IPVA e IOF. Erro: IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III). IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é de competência federal (CF, art. 153, V). As receitas tributárias municipais próprias mais relevantes são o IPTU, o ISS e o ITBI, todos de competência municipal (CF, art. 156).

Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ✅ Correto

A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelo Poder Executivo Municipal (controle interno). Conforme a CF, art. 31, §1º, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver. O §2º do mesmo artigo estabelece que o controle interno será exercido pelo Poder Executivo Municipal. Assim, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31, §1º da CF. Essa é uma das funções essenciais do Legislativo municipal, ao lado da função legislativa. Portanto, o item está correto.