Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descanso (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Descanso (Santa Catarina)
- Código
- qg070264
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Secretaria de Saúde)
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.
- AConvocar os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência e atribuições.
- BFixar subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição Estadual, até 3 (três) meses antes do término da legislatura.
- CAutorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 5 (cinco) dias.
- DAfastar o prefeito definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 1/3 (um terço), no mínimo.