Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg070653
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e, se necessário, aplicar sanções previstas na legislação. Sobre o PAD assinale a alternativa CORRETA:
- AÉ prescindível que a instauração do PAD seja formalizada por meio de uma portaria que especifique os fatos a serem apurados e nomeie a comissão responsável.
- BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- CA decisão final do PAD pode ser tomada sem a emissão de um relatório conclusivo pela comissão responsável, desde que haja elementos suficientes nos autos.
- DDurante o PAD, é permitido à administração pública aplicar sanções diretamente, sem necessidade de instrução probatória.