Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg071418
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de compromisso deverão constar a numeração do processo administrativo; a identificação e qualificação das partes compromissadas e respectivos representantes legais; histórico sucinto; considerações pertinentes como o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________, com possibilidade de prorrogação por igual período; modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local e assinatura do infrator."Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
- A03 anos
- B02 anos
- C01 ano
- D4 anos