Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg072156
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital n° 50
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
- AA ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
- BA sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CA Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.
- DA improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.