Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qg072169
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital n° 50
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- AAção de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.
- BA Lei nº 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.
- CNão há necessidade de dano ao erário para a caracterização de improbidade administrativa.
- DA prática de ato de improbidade administrativa só pode ser punida com a perda da função pública.