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Questão de Direito Administrativo — Teoria dos motivos determinantes — AMEOSC 2024

Direito AdministrativoTeoria dos motivos determinantes
Código
qg072312
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital n° 50
Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta:
  1. AA teoria dos motivos determinantes não é aceita no direito brasileiro.
  2. BEssa teoria preceitua que o motivo é sempre elemento essencial do ato administrativo, por ser sempre vinculado. Assim, o ato sem motivo é o ato nulo, ou, para alguns doutrinadores, simplesmente inexistente.
  3. CA teoria dos motivos determinantes indica que os motivos determinam a prática do ato, referindo ao interesse público primário.
  4. DPara essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

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Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra D. A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que a Administração declara como seu fundamento: se esses motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é nulo. Esse entendimento é consolidado no STJ (AgRg no RE 670.453-RJ).

A questão cobra o conceito central dessa teoria, que é frequentemente explorada em concursos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a teoria não é aceita no direito brasileiro. Na verdade, ela é plenamente aceita e aplicada pela doutrina e jurisprudência, sendo inclusive tema recorrente em provas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o motivo é sempre elemento essencial e vinculado, o que não é verdade. O motivo pode ser discricionário (ato discricionário) ou vinculado (ato vinculado). A teoria dos motivos determinantes incide justamente quando a Administração declara o motivo, passando a ficar vinculada a ele, mas isso não significa que todo ato tenha motivo vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica que os motivos determinam a prática do ato referindo-se ao interesse público primário. A teoria não está atrelada ao interesse público primário; ela trata da vinculação do ato aos motivos declarados, independentemente de serem de interesse primário ou secundário. A afirmação é vaga e não reflete o núcleo da teoria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição: a validade do ato se vincula aos motivos indicados como fundamento; se inexistentes ou falsos, o ato é nulo. Isso é corroborado pelo entendimento do STJ: “Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.”

Gabarito: letra D.

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