Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — AMEOSC 2024

Poder discricionário e vinculado — Motivo do ato administrativo

Gabarito: letra B. Apenas as proposições I e II estão corretas. A proposição I está correta porque, quando a lei não define o motivo, a Administração pode valorá-lo discricionariamente, como na exoneração ad nutum. A proposição II está correta porque o uso de conceitos jurídicos indeterminados (vagos) pela lei enseja discricionariedade na apreciação do motivo. A proposição III está incorreta, pois a licença-prêmio é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o servidor tem direito subjetivo à concessão.

Proposição I — ✅ Correta

O motivo será discricionário quando a lei não o define, deixando margem de apreciação à Administração. A exoneração ad nutum é exemplo clássico: aplica-se a cargos em comissão, permitindo a dispensa sem motivação, por livre conveniência e oportunidade.

Proposição II — ✅ Correta

Conceitos jurídicos indeterminados (ex.: "interesse público", "urgência", "boa ordem") demandam valoração administrativa. Embora exista debate doutrinário sobre se essa valoração configura discricionariedade ou mera interpretação, a doutrina majoritária entende que, quando a lei utiliza tais conceitos, o motivo é discricionário, salvo quando o conceito for unívoco.

Proposição III — ❌ Incorreta

A licença-prêmio (prevista em regimes próprios) é concedida após cumprimento de determinado tempo de serviço, sem margem de escolha para a Administração. Preenchidos os requisitos, o servidor tem direito ao benefício — trata-se de ato vinculado, não discricionário.

Conclusão: Apenas as proposições I e II são corretas, correspondendo à alternativa B.