Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg072320
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital n° 50
Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.(__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.(__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AF − F − F.
BV − F − F.
CV − F − V.
DV − V − V.
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GabaritoC — V − F − V.
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Espécies de Atos Administrativos – Licença, Aprovação e Admissão
Gabarito: alternativa C (V – F – V). A questão cobra as definições doutrinárias de licença, aprovação e admissão como espécies de atos administrativos. A licença é ato unilateral e vinculado (verdadeiro), a aprovação pode ser vinculada ou discricionária (falso) e a admissão é ato unilateral e vinculado que reconhece direito a serviço público (verdadeiro).
Atos negociais
1Licença
Unilateral
Vinculado
2Autorização
Unilateral
Discricionário
3Admissão
Unilateral
Vinculado
4Atos de controle
Aprovação
Vinculado ou discricionário
Homologação
Vinculado (legalidade)
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A licença é ato unilateral e vinculado. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, no trecho do Conteúdo de Apoio, classifica a licença como ato negocial unilateral e vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração não pode negá-la. Exemplos: licença para construir, licença para dirigir.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A aprovação é ato de controle que pode ser vinculado ou discricionário, dependendo se analisa apenas a legalidade (vinculada) ou também o mérito (discricionária). A afirmação erra ao afirmar que é sempre vinculado. No Conteúdo de Apoio, consta: "Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída". Portanto, a generalização como "vinculado" torna a assertiva falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A admissão é ato unilateral e vinculado. Conforme o Conteúdo de Apoio: "Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse". Exemplos: ingresso em estabelecimento de ensino mediante concurso. O direito à admissão nasce do atendimento dos requisitos legais.
Conclusão: As afirmativas 1 e 3 são verdadeiras; a 2 é falsa. Sequência V – F – V, correspondente à alternativa C.
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