Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg073058
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Paraíso - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.
ADiscricionariedade.
BExcepcionalidade.
CBurocracia.
DRacionalidade.
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GabaritoA — Discricionariedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato Administrativo – Poder Discricionário
Gabarito: letra A (Discricionariedade). A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à Administração para, diante de um caso concreto, eleger a solução mais adequada ao interesse público, dentro dos limites legais. É exatamente a forma de atuação descrita no enunciado: uso do poder para praticar atos administrativos visando atender necessidades públicas. As demais alternativas não correspondem a esse conceito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discricionariedade permite à Administração escolher, entre opções igualmente válidas, a que melhor satisfaça o interesse público, desde que respeitados os requisitos legais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). É o poder de agir com liberdade no mérito administrativo, típico dos atos discricionários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Excepcionalidade" não é um poder ou forma de agir da Administração no exercício de atos administrativos ordinários. Refere-se a situações extraordinárias, como estado de necessidade ou emergência, mas não é a forma geral de atuação para atender necessidades públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Burocracia" designa um sistema de organização baseado em regras, hierarquia e procedimentos formais, e não a faculdade de escolha discricionária. A burocracia é um modelo gerencial, não um poder jurídico para praticar atos administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Racionalidade" é um princípio que orienta a Administração (eficiência, razoabilidade), mas não é a forma de uso do poder para exercer atos. A racionalidade é um dever, enquanto a discricionariedade é uma prerrogativa de escolha.
PEGA ESSA DICA!
O conceito de discricionariedade opõe-se ao de ato vinculado. Memorize: ato vinculado = sem margem de escolha; ato discricionário = liberdade no mérito (juízo de conveniência e oportunidade). A banca pode cobrar a diferença entre os dois, então sempre identifique se o ato admite ou não valoração subjetiva.