Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg073407
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?
- AO processo administrativo não influencia na previsibilidade das decisões do Poder Público.
- BO processo administrativo deve seguir princípios como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo a participação dos interessados.
- CO processo administrativo é desnecessário em um Estado Democrático de Direito, pois as decisões administrativas são sempre claras.
- DO processo administrativo é uma forma de atuação arbitrária do Estado, sem necessidade de regulamentação.