Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg073411
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?
- AO poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.
- BO decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.
- CO poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.
- DO poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.