Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg073983
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:
- AAtipicidade.
- BPresunção de legitimidade e veracidade.
- CAutoexecutoriedade.
- DImperatividade.