Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg073991
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:
- AAlienação e concessão de direito real de uso de bens.
- BContratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- CPrestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- DContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.