Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- qg073993
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.Está INCORRETO o que se afirma em:
- AEm I, II e III.
- BSomente em I e II.
- CSomente em III.
- DEm nenhuma das afirmativas.