Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg074446
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Espanhol
Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:
- AExercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.
- BAtividade político-partidária em qualquer lugar e horário, de todos quantos prestam serviços ao Município.
- CA participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
- DA acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (nos casos citados nesta Lei).