Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg074567
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - Edital nº 2
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:
- APela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão.
- BPela exoneração.
- CPelo arquivamento do processo.
- DPela instauração de processo administrativo disciplinar.