Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — APICE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg075815
- Banca
- APICE
- Órgão
- Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA acerca dessas diretrizes.
- ADivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- BFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- CDesenvolvimento do controle social da administração pública.
- DUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- EObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.