Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — APICE 2024
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg075858
- Banca
- APICE
- Órgão
- Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atendente Terapêutico
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. Como já expresso anteriormente no Marco Legal, do ponto de vista doutrinário, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária incorpora, na sua plenitude, a “doutrina da proteção integral”, que constitui a base da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa doutrina jurídica, a criança e o adolescente são considerados “sujeitos de direitos”, isto significa que:
- APodem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que os adultos, recebendo penas iguais, independentemente da sua idade.
- BTêm direito a tomar decisões legais sem a supervisão de um adulto responsável, mesmo em questões complexas que impactam significativamente sua vida.
- CTraduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.
- DNão têm direito à proteção especial do Estado e da sociedade, ficando à margem das políticas públicas e de qualquer forma de amparo.
- ESua opinião e vontade são irrelevantes nas decisões que afetam suas vidas, sendo totalmente ignoradas em processos legais e familiares.