Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — APICE 2024
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg075861
Banca
APICE
Órgão
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.Assinale as alternativas CORRETAS:
AI e II.
BII e III.
CI e III.
DApenas a alternativa II.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — I e III.
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Direito Tributário - Lançamento e Princípios
Gabarito: letra C (afirmativas I e III corretas). A afirmativa I está correta ao conceituar bis in idem e bitributação; a II erra ao afirmar que o princípio da noventana não admite exceções; a III está correta ao descrever o efeito do lançamento.
A questão exige conhecimento sobre conceitos fundamentais de direito tributário: as figuras do bis in idem e da bitributação, o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e o lançamento tributário.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa define corretamente os fenômenos: quando a mesma situação é tida como fato gerador de mais de um tributo, pode ocorrer bis in idem (mesmo ente tributando duas vezes o mesmo fato) ou bitributação (entes diferentes tributando o mesmo fato). A doutrina distingue os dois conceitos exatamente por esse critério subjetivo.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão 'sem exceção' para induzir o candidato ao erro. O princípio da noventena (anterioridade nonagesimal) está previsto no art. 150, III, 'c' da Constituição Federal, mas comporta exceções, como os impostos aduaneiros (II, IE), IOF, IPI, Imposto Extraordinário de Guerra, entre outros. Portanto, a afirmação de que 'não há exceção' é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e formaliza a obrigação. O principal efeito do lançamento é tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, conforme dispõe o art. 142 do CTN.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra C do gabarito.