Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — APICE 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg075869
- Banca
- APICE
- Órgão
- Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Dentre as afirmativas a seguir, marque a INCORRETA.
- AÉ lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, embasado nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.
- BA Emenda Constitucional n.º 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da seguridade social.
- CO princípio da irretroatividade da lei tributária, que institui ou aumente tributo, não possui qualquer exceção.
- DNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade
- EA redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.