Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — APICE 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg075870
Banca
APICE
Órgão
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados para, mediante a edição de lei, instituir determinados tributos no seu âmbito territorial”, trata-se do conceito de:
ACompetência para legislar sobre direito tributário.
BCompetência tributária.
CCompetência financeira e fiscal.
DPrincípio da legalidade econômica.
EPrincípio da noventena.
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GabaritoB — Competência tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Tributária
Gabarito: letra B. A definição apresentada – "poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados para, mediante a edição de lei, instituir determinados tributos no seu âmbito territorial" – corresponde exatamente ao conceito de competência tributária. Esse é o poder de criar tributos, outorgado pela Constituição a cada ente federativo, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência (CTN, art. 8º).
A banca testa a distinção entre competência tributária (criar tributos) e competência para legislar sobre direito tributário (editar normas gerais sobre tributação). O material de apoio diferencia claramente: a competência tributária é o poder de instituir tributos, enquanto a competência para legislar sobre direito tributário trata de regras sobre o exercício desse poder (art. 24, I, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A (Competência para legislar sobre direito tributário) é o principal distrator. O aluno pode confundir os conceitos, mas lembre-se: a competência tributária é o poder de criar o tributo; a competência para legislar sobre direito tributário é a capacidade de editar normas gerais sobre a matéria (ex.: CTN). Na prova, identifique o verbo "instituir" – ele é a chave para a competência tributária.
Conceito
Definição
Fundamento
Verbo-chave
Competência tributária
Poder de criar tributos por lei
CF (art. 145-156) e CTN (art. 8º)
Instituir
Competência para legislar sobre direito tributário
Poder de editar normas gerais sobre tributação
CF, art. 24, I
Legislar/editar normas
Competência financeira e fiscal
Gestão orçamentária, arrecadação e fiscalização
CF, arts. 163-169
Gerir/arrecadar/fiscalizar
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "competência para legislar sobre direito tributário" é a atribuição para editar normas gerais e específicas sobre tributação, mas não é o poder de instituir os tributos em si. Conforme a CF, art. 24, I, trata-se de competência concorrente para legislar sobre direito tributário – algo distinto da competência tributária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição literal do enunciado é a clássica definição de competência tributária: poder constitucional de criar tributos por lei, privativo, indelegável, irrenunciável, facultativo e incaducável. O CTN, art. 8º, reforça que o não exercício dessa competência não a transfere a outro ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Competência financeira e fiscal é um conceito mais amplo, envolvendo gestão orçamentária, arrecadação e fiscalização, não se limitando ao poder de instituir tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que nenhum tributo será exigido sem lei que o institua (CF, art. 150, I). É um limite ao poder de tributar, e não o poder em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da noventena (anterioridade nonagesimal) estabelece que a lei que instituir ou majorar tributos deve observar o prazo de 90 dias antes de produzir efeitos. Não se confunde com o poder de instituir tributos.