Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — APICE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg076147
- Banca
- APICE
- Órgão
- Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:
- AAção popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
- BHabeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
- CHabeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
- DMandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
- EAção Civil Pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.