Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — AVALIA 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg076533
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Pedagogia
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- ADa segurança jurídica.
- BDa supremacia do interesse público sobre o particular.
- CDa irretroatividade.
- DDa impessoalidade.
- EDa publicidade.