Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AVALIA 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg076720
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Parque
Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.
- AO infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.
- BO infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
- CO infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.
- DA extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
- ENão poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.