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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — AVALIA 2024

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg076737
Banca
AVALIA
Órgão
IMASUL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental - Meio Ambiente
A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.
  1. AOs prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.
  2. BO prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.
  3. CNa contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
  4. DO prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.
  5. EO prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
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GabaritoC — Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

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