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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AVALIA 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg076741
Banca
AVALIA
Órgão
IMASUL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ambiental - Meio Ambiente
A empresa em que Marcela trabalha foi autuada em um processo administrativo. A respeito desse processo, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA decisão proferida pela autoridade julgadora é irrecorrível.
  2. BAs provas ilícitas, propostas pela empresa em que Marcela trabalha, serão recusadas por meio de decisão fundamentada.
  3. CEncerrada a instrução, a empresa em que Marcela trabalha terá o direito de manifestar-se em alegações finais.
  4. DA decisão deverá ser motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
  5. EA empresa em que Marcela trabalha poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A decisão proferida pela autoridade julgadora é irrecorrível.

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