Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — AVALIA 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg076801
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Serviços Ambientais
A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da
- Aindisponibilidade do serviço público.
- Beficiência.
- Csupremacia do interesse público.
- Dcontinuidade dos serviços públicos
- Elegalidade.